HC 885469 - ACORDAO

HC 885469 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal via recursal prevista apenas para decisões monocráticas conforme art. 258 do RISTJ; configurado erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, não há cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, e, assim, o agravo regimental não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Pedido De Reconsideração
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal via recursal prevista apenas para decisões monocráticas conforme art. 258 do RISTJ; configurado erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, não há cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, e, assim, o agravo regimental não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado