AREsp 2572904 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ, violado o princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIEZER JOSÉ FONTANA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

ELIEZER JOSÉ FONTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ, violado o princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI STJ.