AREsp 1778029 - ACORDAO

AREsp 1778029 - ACORDAO

Por interpretar o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o Tribunal concluiu que o agravo regimental é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas; assim, a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e o recurso não é conhecido, não sendo aplicável a conversão por fungibilidade nem cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: FABIO OTAVIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão, Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Óbices Recursais (súmulas N. 7 Do Stj; N. 282 E N. 356 Do Stf)
Direito Processual Penal. Agravo Regimental Erro Grosseiro Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Óbices Recursais (súmulas N. 7 Do Stj; N. 282 E N. 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO OTAVIANO DA SILVA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por interpretar o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o Tribunal concluiu que o agravo regimental é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas; assim, a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e o recurso não é conhecido, não sendo aplicável a conversão por fungibilidade nem cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado.