HC 974372 - ACORDAO

HC 974372 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia indeferido o habeas corpus por ser usado como sucedâneo de revisão criminal; na ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Revisão Criminal Concessão De Ofício

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Parties

JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia indeferido o habeas corpus por ser usado como sucedâneo de revisão criminal; na ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido