AREsp 2468800 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável sua admissão.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj, Interposição Contra Decisão Colegiada
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Erro Grosseiro Súmula 7/stj Interposição Contra Decisão Colegiada

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável sua admissão.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.