AREsp 2478199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e havendo, em consequência, a impossibilidade de novo recurso por decurso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e havendo, em consequência, a impossibilidade de novo recurso por decurso de prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.