HC 977414 - ACORDAO

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Irretroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 10 Do STF

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Irretroatividade Da Lei Penal Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 10 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.