AREsp 2671867 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, impugnação não admitida pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do Stj, Art. 258

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Parties

WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, impugnação não admitida pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental