AREsp 2864975 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento invocado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ); assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante)
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante)

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de processamento de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento invocado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ); assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.