REsp 2178523 - ACORDAO

REsp 2178523 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ENZO KAUA SAMUEL JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENZO KAUA SAMUEL JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.