AREsp 2836442 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 282 do STF, sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos dispositivos regimentais e do CPC citados.
- Parties
- Agravante: WAGNER ALVES CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER ALVES CUSTODIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada para conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 282 do STF, sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos dispositivos regimentais e do CPC citados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment