AREsp 2472509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do requisito de dialeticidade), e o recurso especial, submetido à alínea 'c' do art.105, III, da CF, deixou de cumprir as exigências documentais e de cotejo analítico previstas no art.255, §1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: VALMIR MOTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica E Integral, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 231/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica E Integral Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR MOTA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de documentos e cotejo analítico para invocar paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do requisito de dialeticidade), e o recurso especial, submetido à alínea 'c' do art.105, III, da CF, deixou de cumprir as exigências documentais e de cotejo analítico previstas no art.255, §1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade