AREsp 2790557 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, pois a defesa limitou-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e não enfrentou o óbice aplicado pela Presidência (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRO SILVA SOUZA; Recorrida (presidência Desta Corte): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRO SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida (presidência Desta Corte)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal perante decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, pois a defesa limitou-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e não enfrentou o óbice aplicado pela Presidência (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.