AREsp 2797279 - ACORDAO

AREsp 2797279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que vedam agravo genérico.

Parties
Agravante: Sandro Lira de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sandro Lira de Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que vedam agravo genérico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dispensada a oitiva da parte agravada