AREsp 2902049 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021, § 1º).
- Parties
- Agravante: ALEX DE MENEZES; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ALEX DE MENEZES
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Ministério Público Federal - MPF
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021, § 1º).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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