HC 988157 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties: Agravante: LUCIANO DEFACIO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Domiciliar Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO DEFACIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.