AREsp 2853547 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLEBERSON FERREIRA DE SOUSA; Agravado: Presidência deste STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CLEBERSON FERREIRA DE SOUSA
Agravante
Presidência deste STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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