AREsp 2447717 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: DAVISON VITOR DOS REIS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVISON VITOR DOS REIS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica ao fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.