AREsp 2447717 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DAVISON VITOR DOS REIS GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
DAVISON VITOR DOS REIS GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica ao fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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