REsp 2171818 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental pois foi interposto contra provimento judicial oriundo de órgão colegiado (acórdão), o que é vedado pelo art. 258 do RISTJ e pelo art. 1.021 do CPC; a utilização desse recurso nessas condições constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: Daniel dos Santos Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do Código De Processo Civil, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Colegiada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Daniel dos Santos Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Interposição do recurso adequado conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental pois foi interposto contra provimento judicial oriundo de órgão colegiado (acórdão), o que é vedado pelo art. 258 do RISTJ e pelo art. 1.021 do CPC; a utilização desse recurso nessas condições constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment