HC 913623 - ACORDAO

HC 913623 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que configura erro grosseiro na sua interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Decisão Colegiada Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Alegação de ausência de materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que configura erro grosseiro na sua interposição.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.