AREsp 2616936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por violação ao requisito de dialeticidade, pois as razões reproduziram o recurso especial e não atacaram individual e especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada; a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 83 não afasta a Súmula nº 182; faltou prequestionamento sobre atipicidade (Súmula nº 282 do STF) e a jurisprudência do STJ entende que a alteração de placa com fita configura o crime do art. 311 do CP, mantendo obstáculo na Súmula nº 83.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Dialeticidade, Prequestionamento, Atipicidade, Art. 311 Do Código Penal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Dialeticidade Prequestionamento Atipicidade Art. 311 Do Código Penal

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Parties

JORGE AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de dialeticidade ao atacar individualmente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao requisito de dialeticidade, pois as razões reproduziram o recurso especial e não atacaram individual e especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada; a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas nº 7 e nº 83 não afasta a Súmula nº 182; faltou prequestionamento sobre atipicidade (Súmula nº 282 do STF) e a jurisprudência do STJ entende que a alteração de placa com fita configura o crime do art. 311 do CP, mantendo obstáculo na Súmula nº 83.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.