AREsp 2613619 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa à dialeticidade, nos termos da Súmula nº 182 do STJ; além disso, verificou-se que o agravo em recurso especial foi remetido à Corte em sua integralidade, incluindo os requerimentos finais, afastando a alegação de prejuízo por supressão de conteúdo.
- Parties
- Agravante: ALEXANDER DIAS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Falta De Fundamentação, Dialeticidade, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDER DIAS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, por ofensa à dialeticidade, impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se a alegada supressão de parte do agravo em recurso especial compromete a análise do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa à dialeticidade, nos termos da Súmula nº 182 do STJ; além disso, verificou-se que o agravo em recurso especial foi remetido à Corte em sua integralidade, incluindo os requerimentos finais, afastando a alegação de prejuízo por supressão de conteúdo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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