AREsp 2854232 - ACORDAO

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O agravo regimental em matéria penal possui prazo de cinco dias corridos para sua interposição, nos termos dos dispositivos citados, e, verificando-se que o recurso foi interposto fora desse prazo conforme certidão, declarou-se a intempestividade e decidiu‑se por não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: ERMES PARDO JUNIOR; Agravante: NATANAEL CHEIM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ERMES PARDO JUNIOR

Agravante

NATANAEL CHEIM SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental em matéria penal possui prazo de cinco dias corridos para sua interposição, nos termos dos dispositivos citados, e, verificando-se que o recurso foi interposto fora desse prazo conforme certidão, declarou-se a intempestividade e decidiu‑se por não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental