RHC 212927 - ACORDAO
Não foi demonstrado excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; a ação penal tramita com regularidade, sem desídia do Judiciário, e a complexidade do caso justifica a duração dos atos processuais, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GILVANDERSON DA SILVA BERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Razoabilidade, Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILVANDERSON DA SILVA BERTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Legal Issues
- 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante.
Ratio Decidendi
Não foi demonstrado excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; a ação penal tramita com regularidade, sem desídia do Judiciário, e a complexidade do caso justifica a duração dos atos processuais, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment