AREsp 2864590 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21‑E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ GONCALVES CHAIA DA CUNHA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula N. 182 Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ

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Parties

FERNANDO LUIZ GONCALVES CHAIA DA CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21‑E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.