HC 950166 - ACORDAO

HC 950166 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado em 07/03/2025, após o término do prazo legal que se iniciou em 28/02/2025 e se encerrou em 06/03/2025; por isso o recurso é intempestivo e, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: FRANCISCO JOSÉ DE MORAIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

FRANCISCO JOSÉ DE MORAIS GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP quanto à contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 07/03/2025, após o término do prazo legal que se iniciou em 28/02/2025 e se encerrou em 06/03/2025; por isso o recurso é intempestivo e, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.