AREsp 2828206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIANO PAULA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIANO PAULA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial