AREsp 2546875 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, aplicado conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL PINHO DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL PINHO DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, aplicado conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.