AREsp 2546875 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, aplicado conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL PINHO DA SILVA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
DANIEL PINHO DA SILVA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação específica
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, aplicado conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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