AREsp 2077035 - ACORDAO

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O agravante não apresentou impugnação específica, clara e pormenorizada contra os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, pelo que a Turma não conheceu do agravo regimental, aplicando o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação de não incidência da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente sem argumentação adequada.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III Cpc/2015
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou impugnação específica, clara e pormenorizada contra os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, pelo que a Turma não conheceu do agravo regimental, aplicando o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação de não incidência da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente sem argumentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.