AREsp 2635207 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da tese jurídica dispensaria o reexame probatório (Súmula 7) nem apontando precedentes contemporâneos ou distinções que afastassem a aplicação da Súmula 83, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável por força do art. 3º do CPP e do RISTJ.

Parties
Agravante: IVANILDO DA CRUZ JUNIOR; Órgão De Origem/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVANILDO DA CRUZ JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da tese jurídica dispensaria o reexame probatório (Súmula 7) nem apontando precedentes contemporâneos ou distinções que afastassem a aplicação da Súmula 83, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável por força do art. 3º do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.