AREsp 2795889 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem demonstrado quais dispositivos legais federais teriam sido violados no recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não deve ser conhecido, nos termos do RISTJ, art. 21-E, inciso V, e do CPC, art. 545.

Parties
Agravante: GUILHERME ALMEIDA SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMEIDA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos específicos e pormenorizados para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais no recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem demonstrado quais dispositivos legais federais teriam sido violados no recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não deve ser conhecido, nos termos do RISTJ, art. 21-E, inciso V, e do CPC, art. 545.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.