AREsp 2615070 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF, incide a Súmula nº 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: WASHINGTON IGOR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 105, III, "a" Cf/1988
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Art. 105, Iii, "a" Cf/1988

Case Brief

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Parties

WASHINGTON IGOR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas nº 182 do STJ e nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284 do STF, incide a Súmula nº 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental