HC 784417 - ACORDAO

HC 784417 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravo regimental só é cabível contra decisões singulares (monocráticas) e sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Acórdão De Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal, Reformatio in Pejus
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Colegiada Erro Grosseiro Cabimento Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Acórdão De Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus em revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravo regimental só é cabível contra decisões singulares (monocráticas) e sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.