AREsp 2600781 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos óbices indicados pela decisão monocrática (falta de cotejo analítico e incidência da Súmula 283 do STF), e em respeito ao princípio da dialeticidade, o agravo regimental não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALBERT MOREIRA LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ALBERT MOREIRA LOPES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos óbices indicados pela decisão monocrática (falta de cotejo analítico e incidência da Súmula 283 do STF), e em respeito ao princípio da dialeticidade, o agravo regimental não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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