AREsp 2392589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar objetivamente que o recurso especial não depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, não superando, assim, o juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: MAGNO JÚNIOR FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAGNO JÚNIOR FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar objetivamente que o recurso especial não depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, não superando, assim, o juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.