HC 868920 - ACORDAO
O agravo regimental dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifesto incabível, pois o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC autorizam agravo regimental apenas contra decisões monocráticas; por isso, o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada Vs Monocrática, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC
- 3 Erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifesto incabível, pois o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC autorizam agravo regimental apenas contra decisões monocráticas; por isso, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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