AREsp 2877252 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a repetir os fundamentos do agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; por essa razão, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA EMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA EMMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a repetir os fundamentos do agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática; por essa razão, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.