AREsp 2545325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão; sendo a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão; sendo a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial