AREsp 2630255 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ERNESTO SANTANA PRADO FILHO; Agravado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ERNESTO SANTANA PRADO FILHO
Agravante
Ministério Público Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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