AREsp 2638762 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo menção à Súmula n. 284/STF e Súmula n. 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARVALHO ALVES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JEFFERSON CARVALHO ALVES

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Analogia dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo menção à Súmula n. 284/STF e Súmula n. 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental