AREsp 2638762 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se a Súmula 182/STJ e, por analogia, o art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se a Súmula 182/STJ e, por analogia, o art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.