AREsp 2854112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem divergência jurisprudencial, autorizando o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Relator (art. 932 CPC, Art. 253 Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem divergência jurisprudencial, autorizando o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.