AREsp 2742681 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SANTOS LOUREIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Monocrática Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS LOUREIRO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Monocrática Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.