AREsp 2811812 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (mereza citação de artigo insuficiente), e não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicam‑se a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIANO RODRIGUES ELOY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO RODRIGUES ELOY

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica à decisão monocrática, sem rebater especificamente seus fundamentos, viola o princípio da dialeticidade e obsta o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (mereza citação de artigo insuficiente), e não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicam‑se a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.