AREsp 2835915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas sem o cotejo analítico das premissas fáticas (Súmula 7/STJ) e inexistindo prequestionamento expresso sobre a matéria arguida (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: JANETE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANETE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quando o reexame de fatos e provas seria necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas sem o cotejo analítico das premissas fáticas (Súmula 7/STJ) e inexistindo prequestionamento expresso sobre a matéria arguida (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida