AREsp 2707119 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 115/STJ: a ausência de procuração no momento da interposição torna o recurso inexistente, e a procuração juntada com data posterior à interposição não supre o vício de representação processual; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDMAR ANANIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Ausência De Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Recurso Especial

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Parties

EDMAR ANANIAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial supre o vício de representação processual.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e possibilidade de mitigação em razão da pandemia de COVID-19.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 115/STJ: a ausência de procuração no momento da interposição torna o recurso inexistente, e a procuração juntada com data posterior à interposição não supre o vício de representação processual; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.