AREsp 2732117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos aptos a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; o exame das razões recursais demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MIKE COSMO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

Case Brief

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Parties

MIKE COSMO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos incontroversos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos aptos a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; o exame das razões recursais demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.