HC 988770 - ACORDAO

HC 988770 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus