HC 977346 - ACORDAO

HC 977346 - ACORDAO

Os fatos apontados como novos não foram suficientes para afastar a reiteração de pretensão já apreciada; verificou-se identidade de partes e de causa de pedir com recursos anteriores (RHC 203.019/MT; HC n. 1013660-27.2024.8.11.000; HC n. 954.722-MT), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus apresentou novas causas de pedir aptas a legitimar seu conhecimento ou se se trata de reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Os fatos apontados como novos não foram suficientes para afastar a reiteração de pretensão já apreciada; verificou-se identidade de partes e de causa de pedir com recursos anteriores (RHC 203.019/MT; HC n. 1013660-27.2024.8.11.000; HC n. 954.722-MT), razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.