AREsp 2249225 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO TORQUATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO TORQUATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não atacados os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental